(DOC. VP 240.3040.2506.8417)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Necessidade de análise da presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O acórdão recorrido, com base em análise motivada dos elementos informativos que constavam dos autos, entendeu que estavam devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do insurgente, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, bem como que as medidas cautelares impostas pelo juízo monocrático revelavam-se insuficientes, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, a recalcitrância e a desídia com o poder Estatal demonstradas pelo agravante,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote