(DOC. VP 240.3040.2510.5390)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adesão ao plano geral de carreiras do estado. Limitação temporal de incidência do urv. Processo civil. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório co

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