(DOC. VP 240.3040.2516.8639)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não havia admitido o recurso especial. Terceiros embargos. Inexistência de vício. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte em bargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, p revistas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possíve

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