(DOC. VP 240.3040.2517.7732)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação às duas primeiras teses, constata-se que não houve análise dos temas no acórdão de fl. 3.858, evidenciando-se, assim, a falta de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso especial. 2 - Quanto à tese de falta de fundamentação do acórdão proferido no âmbito do agravo interno, observa-se que a defesa, ao afirmar que «o Recorrente peticionou para que fosse reconhecida a sua absolvição nos termos da decisão transitada em julgado da acessoriedade dentre os

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