(DOC. VP 240.3040.2520.2627)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Apelação provida para absolver o agente. Autoria e materialidade demonstrados. Elementos assentados nos autos suficientes à condenação. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação restabelecida. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise das demais teses trazidas no recurso de apelação. Agravo parcialmente provido.

1 - A conclusão do Magistrado sentenciante de que o caderno probatório é suficiente para o fim de revelar a autoria e a materialidade do delito é confirmada por outros elementos assentados nos autos. Mera revaloração das provas consideradas pelas instâncias ordinárias que demonstram não ser o caso, à toda evidência, de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2 - Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das demais teses trazida

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