(DOC. VP 240.3040.2531.7165)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 779/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR/STJ (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, « o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica d

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