(DOC. VP 240.3040.2546.7789)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de sustentar oralmente não é suficiente para impedir que o presente recurso seja incluído em pauta virtual (e-Julg). Isso porque o STJ implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que os advogados, nos casos previs

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