Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2591.9418)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Segundos. Recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos no aresto que apreciou os primeiros embargos de declaração conforme entendimento desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote