(DOC. VP 240.3040.2597.6120)

STJ. Servidor público. Teto remuneratório. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo alegadamente violado. Ausência de comando capaz de sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CPC, art. 927, V, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - O dispositivo indicado pela parte recorrente como alegadamente violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de mane

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