(DOC. VP 240.3040.2600.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não constatada a duplicidade de datas de intimações.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - No caso, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/1/2023, e o recurso especial foi interposto somente em 15/2/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Consta ainda que a data da publicação da intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro - DJERJ,

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