(DOC. VP 240.3040.2600.2511)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Tema 988/STJ. Urgência não comprovada. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (Tema 988). 2 - Na hipótese dos autos, não houve demonstração de urgência capaz d

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