(DOC. VP 240.3040.2606.6994)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Alegada violação dos CP, art. 33 e CP art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento dos arts. 33 e 59, do CP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias tratadas nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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