(DOC. VP 240.3040.2621.3590)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de habilitação. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de habilitação/impugnação, que julgou extinta a demanda por inexistir crédito certo, líquido e exigível a justificar a pretensão de habilitação. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote