(DOC. VP 240.3040.2669.9463)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Possibilidade. Estabilização da jurisprudência do STJ quanto ao tema. Julgamento pela Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

No julgamento do EREsp. 1.979.591/SP/STJ (DJe de 13/11/2023), a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de admitir a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA pelos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo regimental desprovido.

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