(DOC. VP 240.3040.2748.1307)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do HC 860.997/SC, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o HC 5037679-03.2023.8.24.0000 -, era vindicada também a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, sob os mesmos argumentos ora invocados. 2 - Na oportunidade, asseverei que as instâncias singelas rechaçaram a aplicação da referida minorante, com base nos elementos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote