(DOC. VP 240.3040.2825.3972)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de invalidade das provas. Ilegalidade da invasão de domicílio. Ausência de exame na instância de origem. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.

1 - As questões relac ionadas a violação de domicílio, nulidade das provas e negativa de autoria, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por parte do STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O parecer do Ministério Público Federal emitido no STJ e favorável à defesa não se mostra suficiente para atrair a competência do STJ para julgamento do writ, constante da CF/88, art. 105, I, «c» que exige decisão de Tribunal. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote