(DOC. VP 240.3040.2872.5183)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Diante do entendimento esposado pelo Tribunal de origem, verifica-se que a controvérsia não foi analisada à luz da Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, apontado como violado, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento evidenciada. 2 - Modificar o entendimento proferido na origem de que a previsão de limitação de custeio ao número de sessões terapêuticas prescritas se revela excessivamente onerosa

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