(DOC. VP 240.3040.2893.0669)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Possbilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. 2 - O regime semiaberto foi fixado, porque o agravante é comprovadamente reincidente pela prática de crime doloso e foi condenado à reprimenda inferior a 4 (quatro) anos, sendo o regime semiaberto medida de rigor, nos termos do CP, art. 33. 3 - Agravo reg

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