(DOC. VP 240.3040.2907.2443)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta acerca da ausência de provas do dolo específico. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do dolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por conseguinte, a administração da Justiça. 2 - No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao decidir pela absolvição da agravada em relação à prática do crime de denunciação caluniosa, expôs fundamentação adequada e suficiente no

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