(DOC. VP 240.3040.2951.9785)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de manutenção de loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Re 695.911/SP (tema 492/STF). Tribunal de origem que consignou a anuência da parte para o pagamento das taxas de manutenção. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE 695.911/SP/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de di

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