(DOC. VP 240.3040.2952.5897)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora de veículo. Não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 833, V. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de rever o entendimento da Corte de origem de que o veículo penhorado não é bem essencial à sobrevivência da executada importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Agravo interno improvido.

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