(DOC. VP 240.3040.2972.1997)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Histórico prisional conturbado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, em razã

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