(DOC. VP 240.3081.2103.9364)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tese recursal. Apreciação pela corte de origem. Súmula 356/STF. Prequestionamento. Ausência. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à tese sustentada no sentido de ser «irrelevante o momento em que o Fisco tem conhecimento do fato gerador do ITCMD para fins de contagem do prazo decadencial, visto que ele tem plenas condições de saber o mom

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