(DOC. VP 240.3081.2113.4422)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpu s. Writ preventivo. Expedição de salvo conduto. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Não identificada ameaça iminente à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. In casu, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o desprovimento do recurso. 2 - Da análise dos autos, restou constatado que inexiste ato concreto ilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que c

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