(DOC. VP 240.3081.2162.0798)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 12.850/2013, art. 35. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Grande número de acusados. Mora estatal não evidenciada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - No caso, trata-se de processo de alta complexidade (somam 27 acusados), o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual, além da pena aplica

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