(DOC. VP 240.3081.2182.7793)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nso embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Tema 1.050/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada nesta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.050), segundo a qual «o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida,

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