(DOC. VP 240.3081.2228.0158)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Apelo nobre. Afastamento da Súmula 579/STJ. Intempestividade. Agravo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira. Carnaval. Resp. 1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Expediente. Recessos locais. Suspensões. Não abrangência.

1 - O STJ cancelou a Súmula 418, firmando o entendimento de que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior (Súmula 579/STJ). Intempestividade do especial afastada. 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso

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