(DOC. VP 240.3081.2233.8890)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Corpus christi. Comprovação no ato de interposição do recurso especial. Ausência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intemp estivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal»

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