(DOC. VP 240.3081.2278.3242)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois nela, após o exame do conjunto probatório, concluiu-se que «a vítima foi clara em descrever que o acusado passou a mão em sua coxa, apalpando-a, de cima para baixo, contra a sua vontade, conduta a qual se adequada perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 215-A do CP". Portanto, para entender de forma diversa, é necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice segundo a Súmula 7/STJ.

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