(DOC. VP 240.3081.2306.1794)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal não realizado na fase policial. Existência de outras provas. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque não foi realizado referido procedimento na fase policial, sendo que a autoria delitiva encontra-se amparado em outras provas. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem de modo a absolver o agravante ou até mesmo entender pela desclassificação para o crime de receptação de

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