(DOC. VP 240.3081.2339.6935)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo manejado pela ora agravada. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido de que: I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na

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