Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2342.7299)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Omissão inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em visto que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria inserta no dispositivo tido como violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 21

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote