(DOC. VP 240.3081.2395.2151)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, « a existência de ci rcunstância judicial negativa - quantidade de drogas apreendidas, que inclusive serviu para afastar a pena-base do mínimo legal, constitui fundamentação idônea, que possibilita o agravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42» (AgRg no HC 690.756/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote