(DOC. VP 240.3081.2414.6348)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 dias corridos. Intempestividade. Prazos processuais penais. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. 2.454.752/SP/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 2 - Agravo regimental improvido.

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