(DOC. VP 240.3081.2440.9457)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de aditivo contratual. Representação comercial. Diferenças de comissões. Cerceamento de defesa. Vício de consentimento. Controle externo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Diferenças retroativas. Longo período. Boa-fé objetiva. Violação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que não houve qualquer vício de consentimento e que a pactuação do aditivo foi uma escolha da representante, exercida livremente dentro de sua atividade empresarial, bem como que seria desnecessária a prova oral pretendida. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - Viola a boa-fé objetiva a pretensão de exigir diferenças pretéritas de comissões referentes a longo período de

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