(DOC. VP 240.3081.2448.7355)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação. Tese de absolvição. Reconhecimento fotográfico em desacordo com CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de afastar coisa julgada. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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