(DOC. VP 240.3081.2486.8243)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte estadual no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais. Inovação recursal. Análise inadmissível. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta delitiva, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 3 - A alegação acerca do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por

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