(DOC. VP 240.3081.2499.5746)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio e ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Questão não discutida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - De início, verifica-se que o presente writ foi impetrado em desfavor de acórdão que transitou em julgado, conforme destacou o Ministério Público Federal à fl. 119. Nesse contexto, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e

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