(DOC. VP 240.3081.2539.5474)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos e mbargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração do d issídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o m�

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