(DOC. VP 240.3081.2547.9150)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Pena alta. Prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, com aplicação de pena privativa altíssima, de 48 anos de reclusão, em regime inicial fechado, reprimenda inclusive mantida pelo Tribunal de Justiça em recurso de apelação, persistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, não se vislumbra legalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. 2 - Caso em que, na sentença condenatória, reportou-se o Juiz aos fundamentos do decreto preventivo para a manutenç

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