(DOC. VP 240.3081.2557.8966)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à inclusão da meação do cônjuge supérstite no processo de arrolamento, bem como no cálculo da taxa judiciária, com base na interpretação de Lei Estadual. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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