(DOC. VP 240.3081.2588.0781)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de pleito de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Recurso improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, por entender que o pedido liminar, de caráter satisfati

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