(DOC. VP 240.3081.2592.1556)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência. CPC, art. 1.022. Violação. Não alegação.

1 - Não viola o CPC, art. 489, § 1º nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O permissivo legal apto a anular o acórdão ante a existência de qualquer omissão é o CPC, art. 1.022, não arrolado como violado nas razões do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote