(DOC. VP 240.3081.2622.0689)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa e autorização judicial válida. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que o ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. 2 - Na hipótese, embora a ré, no interrogatório judicial, tenha afirmado que foi a responsável pelas denúncias anônimas feitas pelo número 190 a respeito do tráfico na sua casa - porque «queria ser presa e ficar sozinha» uma vez que estava em depressão e teria tentado tirar sua vida - ela também relatou a dinâmica da pri

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