(DOC. VP 240.3081.2627.2899)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e 16 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. 2 - Considerando a pluralidade de réus (25 denunciados), os quais são defendidos por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote