(DOC. VP 240.3081.2635.4675)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - No caso, o recorrente foi intimado do teor do acórdão impugnado em 15/3/2023, revelando-se o recurso especial intempestivo, pois somente protocolado em 5/4/2023, fora do prazo legal de 15 dias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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