(DOC. VP 240.3081.2640.7870)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Rescisão contratual. Multa, garantias, pagamentos. Ajustes decorrentes do fim do contrato. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos - fazendo prevalecer a tese de improcedên

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