(DOC. VP 240.3081.2641.1689)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação da violação do CPC, art. 1.022. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese recursal, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofen

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