(DOC. VP 240.3081.2643.2292)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do CP. CP. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração mínima de 1/6 pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Práticas reiteradas e frequentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante análise dos fatos e provas dos autos, reconheceram demonstrada a prática do delito de estupro de vulnerável. Dentre as provas, destacaram-se o relato da vítima, que se mostrou seguro, sem contradições e detalhado, e o depoimento da psicóloga que assistiu à menor. 2 - Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e são geralmente praticados sem a presença de teste

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