Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2645.0570)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto.

1 - No caso, não ficou configurada a violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o dispo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote